Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 457/2009
Data
11/02/2009
Apelido
[ MPV 457/2009 ]
Ementa
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2009-02-11;457
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-02-11
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632499 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632499 ]
2023-01-28T03:54:58.000Z [ 1121979 ]