Avulso de emendas Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3921459&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-01-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630359 ]
Texto Inicial
2009-01-30
Medida Provisória [ Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2520712&disposition=inline ]