Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 450/2008
Data
10/12/2008
Apelido
[ MPV 450/2008 ]
Ementa
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2008-12-10;450
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-12-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4368510&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=624328 ]

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