Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 447/2008
Data
17/11/2008
Apelido
[ MPV 447/2008 ]
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2008-11-17;447
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Texto
2008-11-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755156&disposition=inline ]
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755156&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-11-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=614542 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=614542 ]
2023-01-28T03:54:51.000Z [ 1121037 ]