Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 446/2008
Data
10/11/2008
Apelido
[ MPV 446/2008 ]
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2008-11-10;446
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-11-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4201163&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612113 ]

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