Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 425/2008
Data
30/04/2008
Apelido
[ MPV 425/2008 ]
Ementa
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2008-04-30;425
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-07-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3425563&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=559595 ]

2023-01-28T03:54:33.000Z [ 1118484 ]