Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 417/2008
Data
01/02/2008
Apelido
[ MPV 417/2008 ]
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2008-02-01;417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-05-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3434300&disposition=inline ]
Texto
2008-05-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3434310&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-02-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538191 ]

2023-01-28T03:54:23.000Z [ 1117636 ]