Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 412/2007
Data
31/12/2007
Apelido
[ MPV 412/2007 ]
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-12-31;412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-05-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4312400&disposition=inline ]
Texto
2008-05-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4312409&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-12-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538186 ]

2023-01-28T03:54:23.000Z [ 1117626 ]