Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 407/2007
Data
27/12/2007
Apelido
[ MPV 407/2007 : LEI-11661-2008-04-24 ]
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-12-27;407
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.661, de 24 de Abril de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.661 de 24/04/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-04-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3464744&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538180 ]

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