Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 397/2007
Data
09/10/2007
Apelido
[ MPV 397/2007 ]
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-10-09;397
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-02-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3665350&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=528551 ]

2023-01-28T03:54:09.000Z [ 1116471 ]