Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 394/2007
Data
21/09/2007
Apelido
[ MPV 394/2007 ]
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-09-21;394
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-11-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4660066&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=528549 ]

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