Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 387/2007
Data
03/09/2007
Apelido
[ MPV 387/2007 ]
Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-09-03;387
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-11-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3859528&disposition=inline ]
Texto
2007-11-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3859538&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=498905 ]

2023-01-28T03:54:03.000Z [ 1116010 ]