Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 380/2007
Data
29/06/2007
Apelido
[ MPV 380/2007 ]
Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-06-29;380
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-07-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4597405&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485927 ]

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