Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 320/2006
Data
25/08/2006
Apelido
[ MPV 320/2006 ]
Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2006-08-25;320
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-11-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101219&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=421217 ]

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