Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 312/2006
Data
20/07/2006
Apelido
[ MPV 312/2006 : LEI-11368-2006-11-09 ]
Ementa
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2006-07-20;312
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-11-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714650&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=413316 ]

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