Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 243/2005
Data
31/03/2005
Apelido
[ MPV 243/2005 ]
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2005-03-31;243
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-04-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4228194&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=290770 ]

2023-01-28T03:52:05.000Z [ 1105556 ]