Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 219/2004
Data
01/10/2004
Apelido
[ MPV 219/2004 ]
Ementa
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-10-01;219
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4711943&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243161 ]

2023-01-28T03:51:42.000Z [ 1103619 ]