Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4448277&disposition=inline ]
Texto
2004-11-25
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4448287&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-07-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=234528 ]