Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 178/2004
Data
01/04/2004
Apelido
[ MPV 178/2004 ]
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-04-01;178
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=209012 ]

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