Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 174/2004
Data
19/03/2004
Apelido
[ MPV 174/2004 ]
Ementa
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-03-19;174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=205309 ]

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