Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 168/2004
Data
20/02/2004
Apelido
[ MPV 168/2004 ]
Ementa
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-02-20;168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200596 ]

2023-01-28T03:44:50.000Z [ 1070913 ]