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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 163/2004
Data
26/01/2004
Apelido
[ MPV 163/2004 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-01-26;163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-01-26
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197378 ]
2023-01-28T03:44:47.000Z [ 1070605 ]