Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 157/2003
Data
24/12/2003
Apelido
[ MPV 157/2003 ]
Ementa
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-12-24;157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192788 ]

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