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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 136/2003
Data
18/11/2003
Apelido
[ MPV 136/2003 ]
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-11-18;136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-11-18
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182850 ]
2023-01-28T03:44:39.000Z [ 1069778 ]