Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 135/2003
Data
03/11/2003
Apelido
[ MPV 135/2003 > VET 44/2003 : LEI-10833-2003-12-29 ]
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-11-03;135
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.833 de 29/12/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178293 ]

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