[ MPV 132/2003 : LEI-10836-2004-01-09 ]. LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Ementa
Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.