Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 125/2003
Data
15/08/2003
Apelido
[ MPV 125/2003 : LEI-10743-2003-10-09 ]
Ementa
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-08-15;125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.743, de 9 de Outubro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.743 de 09/10/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154463 ]

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