Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 114/2003
Data
14/04/2003
Apelido
[ MPV 114/2003 : LEI-10696-2003-07-02 ]
Ementa
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-04-14;114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.696, de 2 de Julho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.696 de 02/07/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126065 ]

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