Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 106/2003
Data
06/03/2003
Apelido
[ MPV 106/2003 : LEI-10668-2003-05-14 ]
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-03-06;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.668, de 14 de Maio de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.668 de 14/05/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115896 ]

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