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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 104/2003
Data
06/03/2003
Apelido
[ MPV 104/2003 : LEI-10677-2003-05-22 ]
Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-03-06;104
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.677, de 22 de Maio de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.677 de 22/05/2003
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-03-06
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115902 ]
2023-01-28T03:43:38.000Z [ 1063927 ]