Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 104/2003
Data
06/03/2003
Apelido
[ MPV 104/2003 : LEI-10677-2003-05-22 ]
Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-03-06;104
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115902 ]

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