Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 97/2002
Data
30/12/2002
Apelido
[ MPV 97/2002 : LEI-10661-2003-04-22 ]
Ementa
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-12-30;97
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.661, de 22 de Abril de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.661 de 22/04/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115853 ]

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