Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 94/2002
Data
27/12/2002
Apelido
[ MPV 94/2002 > VET 19/2003 : LEI-10690-2003-06-16 ]
Ementa
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-12-27;94
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.690, de 16 de Junho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.690 de 16/06/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115845 ]

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