Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 75/2002
Data
25/10/2002
Apelido
[ MPV 75/2002 ]
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-10-25;75
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=103364 ]

2023-01-28T03:59:05.000Z [ 1146359 ]