Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 74/2002
Data
24/10/2002
Apelido
[ MPV 74/2002 : LEI-10608-2002-12-20 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-10-24;74
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.608 de 20/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=106998 ]

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