Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 73/2002
Data
15/10/2002
Apelido
[ MPV 73/2002 ]
Ementa
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-10-15;73
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=101593 ]

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