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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 65/2002
Data
29/08/2002
Apelido
[ MPV 65/2002 : LEI-10559-2002-11-13 ]
Ementa
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-29;65
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.559 de 13/11/2002
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-08-29
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=92624 ]
2023-01-28T03:58:49.000Z [ 1144833 ]