Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 65/2002
Data
29/08/2002
Apelido
[ MPV 65/2002 : LEI-10559-2002-11-13 ]
Ementa
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-29;65
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=92624 ]

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