Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 64/2002
Data
27/08/2002
Apelido
[ MPV 64/2002 : LEI-10604-2002-12-17 ]
Ementa
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-27;64
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.604, de 17 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.604 de 17/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=92803 ]

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