Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 28/2002
Data
05/02/2002
Apelido
[ MPV 28/2002 ]
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-02-05;28
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81175 ]

2023-01-28T03:55:28.000Z [ 1125043 ]