[ Medida Provisória nº 1723/1998 : Lei nº 9.717 de 27/11/1998 ] - [ MPV 1723/1998 : LEI-9717-1998-11-27 ] - 1723/98 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1723/1998 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1723/1998 : Lei nº 9.717 de 27/11/1998 ]

Data

1998

Apelido

[ MPV 1723/1998 : LEI-9717-1998-11-27 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01723 1998, DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1723

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998

Norma Gerada

Lei nº 9.717 de 27/11/1998