[ Medida Provisória nº 913/1995 : Lei nº 9.008 de 21/03/1995 ] - [ MPV 913/1995 : LEI-9008-1995-03-21 ] - 913/95 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 913/1995 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 913/1995 : Lei nº 9.008 de 21/03/1995 ]

Data

1995

Apelido

[ MPV 913/1995 : LEI-9008-1995-03-21 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00913 1995, CRIA NA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTS. QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1995;913

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.008 de 21/03/1995