[ Medida Provisória nº 677/1994 : Lei nº 8.937 de 25/11/1994 ] - [ MPV 677/1994 : LEI-8937-1994-11-25 ] - 677/94 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 677/1994 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 677/1994 : Lei nº 8.937 de 25/11/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ MPV 677/1994 : LEI-8937-1994-11-25 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00677 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;677

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.937, de 25 de Novembro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.937 de 25/11/1994