Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)
Data
08/12/2022
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2022-12-08;32
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222495 ]

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