Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
Data
14/02/2022
Ementa
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2022-02-14;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135106 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099258 ]