Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 29/2020 (Fase 1 - CD)
Data
12/11/2021
Ementa
Introduz a renda básica como direito social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-11-12;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104959 ]

2023-01-28T03:50:37.000Z [ 1098446 ]