Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 37/2021
Data
28/10/2021
Ementa
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-10-28;37
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2097312 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098245 ]