Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 ]
Data
10/08/2021
Apelido
[ PEC 23/2021 ]
Ementa
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-08-10;23
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2021;23
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 113, de 2021
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-03-31
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais- ANAFE, que solicita apoio às Emendas á PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126424&disposition=inline ]
Texto
2022-03-31
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP, que encaminha analise técnica contrária á PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126453&disposition=inline ]
Texto
2022-03-31
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, que encaminha documento contrario a aprovação da PEC23/2021. Sugere também as emendas em anexo como forma de ajustar a proposta no intuito de criar impactos positivos ao nosso país. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126481&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Ofício [ Circular nº 69/2021_CNM_BSB, da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, que manifesta apoio à emenda nº 53 da PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097402&disposition=inline ]
Texto
2022-03-16
Documento Não categorizado [ Mensagem eletrônica da COORDENAÇÃO NACIONAL DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, assinada pela Coordenadora MARIA LUCIA FATTORELLI, manifestando-se contrária a PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089287&disposition=inline ]
Texto
2022-03-16
Ofício [ OFÍCIO-CIRCULAR Nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Brasília-DF, encaminhando Nota Pública em contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021 (PEC DOS PRECATÓRIOS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089311&disposition=inline ]
Texto
2022-03-16
Ofício [ Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, encaminha Moção de Repúdio nº 09/21, desfavorável a PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089313&disposition=inline ]
Texto
2022-03-16
Ofício [ Ofício nº 3994/2020-CAL, da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Brasília/DF, encaminha MANIFESTO CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS - CFOAB e Entidades, desfavorável à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089323&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Ofício [ - Ofício-Circular nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021; - Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, contrário à PEC 23/2021; - Carta s/nº, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, contrário aos dispositivos sobre securitização de recebíveis; - Ofício nº 2817/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064301&disposition=inline ]
Texto
2021-12-21
Ofício [ Ofício n. 80 /2021, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058939&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2021-12-08
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9051574&disposition=inline ]
Texto
2021-12-03
Parecer [ Parecer nº 329, 2021-PLEN/SF, oral, sobre a Emenda nª 85-PLEN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048992&disposition=inline ]
Texto
2021-12-03
Parecer [ PARECER Nº 330, DE 2021 – PLEN/SF- CDIR. Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9049060&disposition=inline ]
Texto
2021-12-03
Parecer [ Parecer nº 328/2021-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9049089&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047927&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Preferência na votação da Emenda nº 77-PLEN (substitutivo) à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047941&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100, na redação dada pelo artigo 1º da PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047943&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047960&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura à Emenda apresentada pelo senador Rodrigo Cunha à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047965&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Relatório Legislativo [ Parecer de Plenário PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048028&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL SF/21440.51354-02, primeiro signatário o Senador Rodrigo Cunha, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048063&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048104&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048125&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Emenda [ Emenda - PLEN nº 85, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha e outros Senadores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048188&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria- Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura às emendas apresentada à PEC 23/2021: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048211&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048224&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Requerimento [ Retirada, em caráter definitivo, do RQS 2330/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048227&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048255&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048272&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048345&disposition=inline ]
Texto
2021-12-02
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048347&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046801&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Retirada do RQS nº 2320/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046815&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046825&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046827&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21492.80799-47, de autoria do Senador Alessandro Vieira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046829&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046831&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046833&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/214928079947. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046837&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046857&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046860&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046862&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046865&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046867&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL SF/21492.80799-47, primeiro signatário o Senador Alessandro Vieira, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046869&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046896&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição da assinatura à emenda dos senadores Alessandro Vieira, José Aníbal, Oriovisto Guimarães e Rogério Carvalho, SEDOL SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046905&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47, apresentada à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046915&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº 2149280799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046917&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046937&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046959&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/2190150534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046975&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requerimento de apoiamento à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas à PEC nº 23, de 2021, registrada no SEDOL SF/21901.50534-68, que assegura à “Defensoria Pública da União, além da correção já prevista, o acréscimo anual não inferior a 8% e não superior a 10% do limite individualizado da despesa primária fixada no inciso II do § 1º dos artigos 107 e 108 do ADCT, contados da publicação desta emenda, excluindo-se desse limite fundo próprio de aparelhamento e capacitação profissional”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046990&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046992&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/214928079947. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047035&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047037&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047041&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requeiro, nos termos dos arts. 60, § 1º, da Constituição Federal, arts. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, e nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à Emenda Substitutiva Global à Proposta de Emenda à Constituição, cujos primeiros signatários os Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal, Oriovisto Guimarães e Rogério Carvalho, protocolada no SEDOL com o nº SF/21492.80799-47, que tem por objetivo “resolver a demanda pelo aumento do benefício pago a título de Auxílio Brasil, sem recair em inconstitucionalidade e gerar um passivo para a União que sequer pode ser calculado”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047043&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047045&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21492.80799-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047047&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Emenda [ EMD_PEC_23_2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047049&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à Emenda Sedol nº SF/21901.50534-68, apresentada à PEC nº 23, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047054&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 77-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047100&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047124&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047135&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047138&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/2021901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047457&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047461&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047463&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047469&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Retirada do RQS nº 2323/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047477&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Retirada do RQS nº 2328/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047490&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047556&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047570&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento resgistrado no SEDOL SF/21901.50534-68 de autoria da Senadora Rose de Freitas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047572&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047632&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047646&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047677&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda à PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios), registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047681&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 1º da PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047690&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047693&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047701&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047716&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047735&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047739&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda da Senadora Rose de Freitas (SF219015053468). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047748&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda da Senadora Rose de Freitas (SF219015053468). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047753&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047798&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Emenda [ Emenda à PEC 23.21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047812&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21901.50534-68, de autoria da Senadora Rose de Freitas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047827&disposition=inline ]
Texto
2021-12-01
Emenda [ Emenda à PEC 23 2021 - parcelamento dos débitos previdenciários ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047924&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045281&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 2021 - preferência crédito de natureza alimentar e correção IPCA-E ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045284&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Voto em Separado [ PEC 23-2021 (Voto em Separado) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045302&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Voto em Separado [ Voto em separado à PEC 23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045304&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Relatório Legislativo [ Complementação de voto PEC 23, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045311&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045320&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045323&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045328&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045464&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045467&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045470&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045473&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045485&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045488&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045513&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ao parecer à PEC 23, de 2021 - apresentado na CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045531&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045745&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Votação Nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045747&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Relatório Legislativo [ Complementação de voto - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045947&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Relatório Legislativo [ Complementação de voto - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046047&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Parecer [ Relatório PEC 23/2021 - PEC dos Precatórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046053&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046200&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Emenda [ Emenda a PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046222&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art 107-A, incluído no art. 2º da PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046243&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21751.77541-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046289&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Alessandro Vieira, registrada no SEDOL nº SF/21751.77541-47. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046294&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 52-CCJ, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046451&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046472&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046475&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN, apresentada à PEC nº 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046479&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Requerimento [ Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Rose de Freitas, registrada no SEDOL nº SF/21901.50534-68. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046595&disposition=inline ]
Texto
2021-11-29
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045166&disposition=inline ]
Texto
2021-11-29
Emenda [ Emenda substitutiva global à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045177&disposition=inline ]
Texto
2021-11-29
Emenda [ Emenda à PEC 23 2021 parcelamento débitos previdenciários ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045276&disposition=inline ]
Texto
2021-11-29
Emenda [ Emenda - PEC 23/2021 (plenário) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046214&disposition=inline ]
Texto
2021-11-28
Emenda [ Emenda a PEC 23.2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9044795&disposition=inline ]
Texto
2021-11-28
Emenda [ Emenda a PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9044798&disposition=inline ]
Texto
2021-11-26
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9044592&disposition=inline ]
Texto
2021-11-26
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9044595&disposition=inline ]
Texto
2021-11-26
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9044598&disposition=inline ]
Texto
2021-11-24
Relatório Legislativo [ Relatório PEC 23/2021 - PEC dos Precatórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042708&disposition=inline ]
Texto
2021-11-24
Emenda [ Emenda-CCJ à PEC 23 (LDO) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042741&disposition=inline ]
Texto
2021-11-24
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043253&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Supressão - art. 110 - ADCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041973&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Aditiva - PEC dos Precatórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041976&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Substitutivo - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041995&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda para estender a autoaplicabilidade da União aos entes subnacionais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042002&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda nº 10 à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042030&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda5 à PEC 23 de 2021 (FUNDEF) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042321&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda3 à PEC 23 de 2021 (RENDA BÁSICA-ADCT) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042324&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda2 à PEC 23 de 2021 (Renda Básica) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042327&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda1 à PEC 23 de 2021 (Auditoria Precatórios) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042330&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042569&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042572&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ EMD 2 PEC dos Precatórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042575&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda a PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042578&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042581&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042584&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda a PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042587&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda PEC 23/2021-1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042590&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda4 à PEC 23 de 2021 (RENDA BÁSICA - FONTE 2022) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042593&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042617&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042620&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/21 3 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042642&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/21 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042645&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Emenda [ Emenda à PEC 23/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042648&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda à PEC 23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041710&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda §§ 9º e 14 art. 100 - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041784&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda § 2º art. 160 - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda art. 3º - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041790&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda § 5º art. 101 - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda § 15 art. 107 - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda supressão art. 107-A - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-11-22
Emenda [ Emenda debitos alimenticios - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda (art. 108) - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda espaço fiscal - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-11-22
Emenda [ Emenda renda - PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda nº 9 à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041814&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda nº 1 à PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041817&disposition=inline ]
Texto
2021-11-18
Emenda [ Emenda substitutiva global à PEC nº 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040686&disposition=inline ]
Texto
2021-11-18
Emenda [ Emenda À PEC 23/21_Créditos Alimentares (Recuperação Automática) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040710&disposition=inline ]
Texto
2021-11-18
Emenda [ Encaminhamento de emenda a PEC 23/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040723&disposition=inline ]
Texto
2021-11-17
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 - precatórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040238&disposition=inline ]
Texto
2021-11-16
Emenda [ Emenda à PEC 23 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9039295&disposition=inline ]
Texto
2021-11-10
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9036797&disposition=inline ]
Texto
2021-11-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9036923&disposition=inline ]
Texto
2021-11-10
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9036797&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054008 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097224 ]