Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 21/2021
Data
14/07/2021
Ementa
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-07-14;21
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044886 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097050 ]