Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 14/2021
Data
25/05/2021
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-05-25;14
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2017826 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096488 ]