Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
Data
17/04/2020
Ementa
Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2020-04-17;10
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884152 ]

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