Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 7/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2020-03-04;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862900 ]

2023-01-28T03:48:49.000Z [ 1090014 ]